Nesse período que estamos vivendo, é muito importante entender o papel dos Contratos de locação em tempos de pandemia.
O que é um contrato de locação
O contrato de locação é parte significativa dos custos da maioria das empresas, o que afeta inúmeras franquias. O valor do aluguel influencia diretamente tanto para o sucesso, quanto para o fracasso de um franqueado.
Em sua natureza, a locação é formalizada por um contrato bilateral, na medida em que determina prestação e contraprestação a ambas as partes contratantes, quais sejam, a disponibilização de bem imóvel pelo locador, e o pagamento dos alugueres pelo locatário.
Diante do cenário imposto de isolamento social devido à propagação do famigerado Covid-19, muito se tem discutido sobre a possibilidade de revisão dos contratos de locação. Isso se deve ao fato de que muitas empresas se encontram fechadas e, portanto, sem faturamento.
Neste sentido, a Lei brasileira prevê a possibilidade de revisão, no artigo 317 do Código Civil, que determina caber ao juiz, corrigir a prestação quando “por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução”, assegurando o quanto possível o valor real da prestação.
Revisão no contrato é possível?
A possibilidade de revisão, e até mesmo a resolução contratual, com base na pandemia trata-se de caso claro e clássico de excepcionalidade que pode ser facilmente comprovada pelas necessárias políticas públicas para contenção da disseminação do vírus. Ou seja, pode ser considerado como fato imprevisível, em matéria de contratos, e dar ensejo a chamada Teoria da Imprevisão para alterar ou encerrar o contrato, conforme positivado no artigo 478 do Código Civil.
Certo é que a Pandemia do Sars-Cov-2 fará todos experimentarem prejuízo econômico, principalmente no meio privado. Cabe ao Poder Judiciário, portanto, intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que pela conduta de uma das partes a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior.
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