São Paulo, SP 9/8/2021 – O programa em si, é uma medida necessária. Muitas empresas tiveram problemas em manter suas rotinas em dia durante o período de afastamento social
A Receita Federal do Brasil iniciou em julho o PAC/PJ, programa voltado para a regularização fiscal de empresas que porventura tenham contraído pendências fiscais em virtude da pandemia. A medida, que é inédita, propõe ações prévias de orientação para criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, de forma espontânea – sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que, de outra forma, podem demorar a serem resolvidos.
“É uma oportunidade interessante para evitar problemas futuros junto à Receita Federal. Por outro lado, o PAC/PJ também representa uma amostra do quanto a capacidade de análise e cruzamento de dados dos sistemas da Receita Federal aumentaram nos últimos anos”, afirma Luiz Lanas, Diretor da Haize, accounting house especializada em compliance fiscal.
Desde o início das discussões acerca da implementação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que se observa que a Receita Federal realiza investimentos para aumentar sua capacidade de processamento de dados. Isso é especialmente relevante, à medida que a implantação dos diferentes módulos do SPED passou a exigir cada vez mais capacidade de processamento por parte da autoridade fiscal. “O início do envio dessas notificações marca uma nova fase em que a RFB possui capacidade de processamento suficiente para efetivamente cruzar todos os dados”, afirma Lanas.
“O programa em si, é uma medida necessária. Muitas empresas tiveram problemas em manter suas rotinas em dia durante o período de afastamento social, seja por dificuldades operacionais ou por problemas com o fluxo de caixa durante a pandemia”.
Um bom exemplo da abrangência do programa são os comunicados sobre inconsistências na ECF. Nesse caso, a RFB tem orientado as empresas sobre as informações que devem constar na Escrituração Contábil Fiscal 2021 de forma preventiva, antes do prazo final de entrega, em 30 de setembro.
Uma nova pressão sobre as empresas
Mesmo na era do SPED, historicamente os contribuintes sempre atuaram com uma margem de tempo que era definida pela incapacidade, por parte da Receita Federal e das fazendas estaduais, de realizar todos os cruzamentos entre declarações. Nesse ambiente, as empresas sempre contaram com o tempo para conseguirem manter o compliance em dia – ou seja, o aludido atraso no processamento jogava a favor das empresas. Com os comunicados enviados, fica claro que esses dias ficaram para trás – e que, por isso, o compliance fiscal ganha importância renovada para o dia-a-dia das empresas.
A partir de cruzamentos das informações de notas fiscais emitidas e obrigações acessórias enviadas à base de dados da Receita Federal, já foram enviados mais de 45 mil comunicados a contribuintes sobre inconsistências que poderão ser sanadas antes do início de processos fiscalizatórios. Essas notificações estão sendo enviadas para a caixa postal das empresas no e-CAC.
O programa contempla outras obrigações fiscais, sobre as quais os contribuintes serão igualmente notificados de forma preventiva ao longo do segundo semestre de 2021 e também no ano que vem.
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